Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 17/04/2026 03:36

Lei Ordinária Nº 10939 de 09/04/2026

Legislatura: 19

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA a Lei nº 10.037, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal, a reorganização administrativa e Código de Conduta e Disciplina da Guarda Civil Municipal de Santo André, e dá outras providências.

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 1/2026

Palavras-chave: REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ; GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10037 de 19/12/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CÓDIGO DE CONDUTA E DISCIPLINA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ.

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10/04/2026 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 20133 - Página 8