Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/06/2026 05:55
Lei Ordinária Nº 10940 de 09/04/2026
Legislatura: 19
Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI o Programa de Modernização da Administração Tributária – PROMAT no Município de Santo André, e dá outras providências.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 6/2026
Palavras-chave: tributo ; IMPOSTO ; TAXA ; promat ; Programa de Modernização da Administração Tributária
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Regulamentada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 18583 de 29/05/2026
Ementa: REGULAMENTA a Lei nº 10.940, de 09 de abril de 2026, que institui o Programa de Modernização da Administração Tributária - PROMAT, no que se refere à Bonificação por Resultados - BR, e dá outras providências.
Publicidade Legal
10/04/2026 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 20133 - Página 9
10/04/2026 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 20133 - Página 10