Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 19/04/2026 01:25
Lei Ordinária Nº 10940 de 09/04/2026
Legislatura: 19
Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI o Programa de Modernização da Administração Tributária – PROMAT no Município de Santo André, e dá outras providências.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 6/2026
Palavras-chave: tributo ; IMPOSTO ; TAXA ; promat ; Programa de Modernização da Administração Tributária
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
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10/04/2026 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 20133 - Página 9
10/04/2026 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 20133 - Página 10