Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 19/04/2026 01:25
Decreto Municipal Nº 18567 de 13/04/2026
Legislatura: 19
Situação: Em Vigor
Ementa: DELEGA competência, para o ato que especifica, ao titular da Secretaria de Manutenção e Serviços Urbanos.
Palavras-chave: DELEGAÇÃO ; COMPETÊNCIA ; Secretaria Manutenção Serviço Urbano ; TRANSFERÊNCIA ; VEÍCULO ; SEMASA
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
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14/04/2026 - Diário do Grande ABC - Caderno Publicidade Legal - Edição Nº 20137 - Página 8