Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 22:54
Decreto Municipal Nº 18569 de 14/04/2026
Legislatura: 19
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA a Lei nº 8.767, de 21 de outubro de 2005, que dispõe sobre a concessão de Alvará de Funcionamento no Município de Santo André, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alvará Funcionamento
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8767 de 21/10/2005
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDO PELA PMSA.
Revoga 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 17870 de 12/01/2022
Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 8.767, DE 21 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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15/04/2026 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 20138 - Página 8
15/04/2026 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 20138 - Página 9
15/04/2026 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 20138 - Página 10