Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 19/04/2026 01:30
Lei Ordinária Nº 10943 de 16/04/2026
Legislatura: 19
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL, DO NOME E DA FOTOGRAFIA DO PREFEITO MUNICIPAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, COM FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE INFORMATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Câmara, Nº: 175/2025
Palavras-chave: FOTO ; FOTOGRAFIA ; PREFEITO
Autoria: CARLOS FERREIRA
Publicidade Legal
17/04/2026 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 20140 - Página 6