Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 09/05/2026 10:13

Decreto Municipal Nº 18574 de 24/04/2026

Legislatura: 19

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA o Projeto Câmera de Monitoramento Compartilhado instituído pela Lei nº 10.672, de 26 de junho de 2023, e dá outras providências.

Palavras-chave: PROJETO CÂMERA MONITORAMENTO COMPARTILHADO ; CÂMERA SEGURANÇA ; MONITORAMENTO ELETRÔNICO ; GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10672 de 26/06/2023

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “PROJETO CÂMERA DE MONITORAMENTO COMPARTILHADO” NAS RESIDÊNCIAS, EMPRESAS, CONDOMÍNIOS E COMÉRCIOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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25/04/2026 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 20148 - Página 8