Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 11/05/2026 14:58
Lei Ordinária Nº 10951 de 08/05/2026
Legislatura: 19
Situação: Em Vigor
Ementa: CRIA o Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Câmara, Nº: 93/2026
Palavras-chave: Cadastro Informativo Municipal ; CADIN Municipal
Autoria: DR. FÁBIO LOPES
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09/05/2026 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 20162 - Página 8