Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 28/05/2026 18:37

Lei Ordinária Nº 10952 de 20/05/2026

Legislatura: 19

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA a Lei nº 8.467, de 27 de dezembro de 2002, que instituiu a Contribuição de Iluminação Pública no Município de Santo André.

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 8/2026

Palavras-chave: Contribuição DE Iluminação Pública ; CIP ; COSIP ; Fundo MUNICIPAL DE Iluminação Pública ; FMIP

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8467 de 27/12/2002

Ementa: INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - FMIP.

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21/05/2026 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 20174 - Página 6