Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 29/05/2026 23:55
Lei Ordinária Nº 10962 de 28/05/2026
Legislatura: 19
Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Câmara, Nº: 45/2026
Palavras-chave: PROGRAMA MUNICIPAL ENFRENTAMENTO FEMINICÍDIO ; VIOLÊNCIA ; MULHER
Autoria: DR. FÁBIO LOPES
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29/05/2026 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 20182 - Página 4