Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 27/06/2026 10:03
Lei Ordinária Nº 10964 de 29/05/2026
Legislatura: 19
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA o Poder Executivo a instituir a Política Municipal de Combate ao Racismo nos Estádios, nos Campos de Várzea e nas Arenas Esportivas do Município de Santo André.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Câmara, Nº: 38/2026
Palavras-chave: Política Combate Racismo Estádio ; RACISMO ; ESPORTE
Autoria: RICARDO ALVAREZ
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30/05/2026 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 20183 - Página 7