Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 23/06/2026 20:04

Decreto Municipal Nº 18582 de 29/05/2026

Legislatura: 19

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA a Lei nº 10.715, de 26 de outubro de 2023, no que se refere à exploração de publicidade em espaço público e a veiculação de anúncios publicitários em mobiliário urbano, e dá outras providências.

Palavras-chave: PUBLICIDADE ; BEM PÚBLICO ; MOBILIÁRIO URBANO ; PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DE ATIVOS PÚBLICOS

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10715 de 26/10/2023

Ementa: INSTITUI o Programa de Valorização de Ativos Públicos no Município de Santo André, e dá outras providências.

Publicidade Legal

30/05/2026 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 20183 - Página 6