Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/06/2026 04:29

Decreto Municipal Nº 18583 de 29/05/2026

Legislatura: 19

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA a Lei nº 10.940, de 09 de abril de 2026, que institui o Programa de Modernização da Administração Tributária - PROMAT, no que se refere à Bonificação por Resultados - BR, e dá outras providências.

Palavras-chave: PROMAT ; PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ; Bonificação Resultado

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10940 de 09/04/2026

Ementa: INSTITUI o Programa de Modernização da Administração Tributária – PROMAT no Município de Santo André, e dá outras providências.

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30/05/2026 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 20183 - Página 6