Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 19/06/2026 06:50
Lei Ordinária Nº 10972 de 16/06/2026
Legislatura: 19
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA a instituição de diretrizes municipais para o manejo sanitário de colônias de abelhas no âmbito do conceito "one health", com foco na proteção à saúde pública, e dá outras providências.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Câmara, Nº: 347/2025
Palavras-chave: diretriz MUNICIPAL manejo sanitário colônia abelha ; one health ; saúde
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO CMSA DR. MARCELO CHEHADE
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17/06/2026 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 20201 - Página 8