Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 19/06/2026 06:50

Decreto Municipal Nº 18592 de 16/06/2026

Legislatura: 19

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA o uso de imóveis públicos, localizados na Vila de Paranapiacaba, nos termos da Lei nº 9.018, de 21 de dezembro de 2007 e da Lei nº 9.518, de 28 de novembro de 2013.

Palavras-chave: PARANAPIACABA ; IMÓVEL PÚBLICO ; USO RESIDENCIAL

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Regulamenta 2 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9518 de 28/11/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE AS OCUPAÇÕES DOS IMÓVEIS DE QUE TRATA A SEÇÃO II DO CAPÍTULO I, DO TÍTULO VI DA LEI 9.018/07 - PARANAPIACABA

Lei Ordinária Nº 9018 de 21/12/2007

Ementa: REGULAMENTA A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE DO PATRIMÔNIO DE PARANAPIACABA.

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17/06/2026 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 20201 - Página 8