Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 21/06/2026 05:40

Lei Ordinária Nº 10974 de 18/06/2026

Legislatura: 19

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE ANIMAIS COMUNITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Câmara, Nº: 185/2025

Palavras-chave: ANIMAL COMUNITÁRIO

Autoria: DRA. ANA VETERINÁRIA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO CMSA

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10198 de 12/09/2019

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CÓDIGO DE PROTEÇÃO ANIMAL AO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

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19/06/2026 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 20203 - Página 5