Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 29/07/2026 15:13

Decreto Municipal Nº 18597 de 30/06/2026

Legislatura: 19

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA o Decreto Municipal nº 18.565, de 07 de abril de 2026, que regulamenta o Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 06, de 19 de dezembro de 2025, e dá outras providências.

Palavras-chave: IMPOSTO SOBRE SERVIÇO QUALQUER NATUREZA ; ISS

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 18565 de 07/04/2026

Ementa: REGULAMENTA o Capítulo III, do Título I e os Capítulos I e II, do Título II, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, da Taxa de Licença e Fiscalização e da Taxa de Fiscalização de Publicidade, e dá outras providências.

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01/07/2026 - Diário do Grande ABC - Caderno Economia - Edição Nº 20215 - Página 6 -