Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 09/07/2026 10:39
Lei Ordinária Nº 10984 de 03/07/2026
Legislatura: 19
Situação: Em Vigor
Ementa: DESAFETA área da categoria de bem de uso comum do povo para categoria de bem público dominial e autoriza a alienação de bem imóvel.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 9/2026
Palavras-chave: DESAFETAÇÃO ; bem uso comum do povo ; bem público dominial ; alienação ; BAIRRO Cidade São Jorge
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
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04/07/2026 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 20218 - Página 10