Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 29/07/2026 13:13
Decreto Municipal Nº 18605 de 17/07/2026
Legislatura: 19
Situação: Em Vigor
Ementa: OUTORGA permissão de uso de área pública, a título precário e gratuito, ao Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA.
Palavras-chave: permissão uso ; SEMASA ; Bairro Parque Marajoara
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
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18/07/2026 - Diário do Grande ABC - Caderno Setecidades - Edição Nº 20232 - Página 4 -