Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 29/07/2026 13:13
Lei Ordinária Nº 10990 de 24/07/2026
Legislatura: 19
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A INSTALAÇÃO DE CORRIMÃOS EM ESCADARIAS PÚBLICAS COM MAIS DE 20 (VINTE) DEGRAUS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Câmara, Nº: 53/2026
Palavras-chave: CORRIMÃO ; ACESSIBILIDADE
Autoria: DENIS GAMBÁ
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25/07/2026 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 20239 - Página 8