Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 04:51

Decreto Municipal Nº 14612 de 15/01/2001

Legislatura: 13

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DO D. 14.220/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADO P/ D. 15.030/04

Palavras-chave: JARI ; Regimento Interno

Autoria: Não Informado

Alterações

Altera 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 14220 de 16/11/1998

Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI. VIDE D. 14.612/01 REVOGADO P/ D. 15.030/04