Lei Ordinária Nº 10993 de 28/07/2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA NÃO AUTORIZADA, DA RESERVA DE VAGAS E DA COBRANÇA POR USO DE ÁREAS DE ESTACIONAMENTO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Câmara, Nº: 114/2025

Palavras-chave: PROIBIÇÃO ; VAGA ; ESTACIONAMENTO ; LOGRADOURO PÚBLICO

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO CMSA WILLIAM LAGO