Lei Complementar Nº 8 de 20/08/2026

Ementa: ALTERA a Lei Complementar nº 01, de 23 de julho de 2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santo André – RPPS, para adequar a base de contribuição e o teto de benefícios do RPPS ao Regime de Previdência Complementar - RPC e ao limite do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e dá outras providências.

Projeto de Lei: Projeto de Lei Complementar da Prefeitura, Nº: 2/2026

Palavras-chave: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ; REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA SOCIAL ; APOSENTADORIA ; SERVIDOR

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ