Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 23/08/2026 22:46

Lei Ordinária Nº 10995 de 20/08/2026

Legislatura: 19

Situação: Em Vigor

Ementa: REVOGA dispositivo da Lei nº 10.173, de 14 de junho de 2019.

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 22/2026

Palavras-chave: Convênio ; SEMASA ; ARSESP ; SABESP ; CONESAN ; Fundo Municipal Saneamento Ambiental Infraestrutura ; Criação ; Água ; Abastecimento ; FMSAI

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10173 de 14/06/2019

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS, TERMOS ADITIVOS E OU QUAISQUER OUTROS TIPOS DE AJUSTES NECESSÁRIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, A AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP E A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, PARA AS FINALIDADES DE CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA - FMSAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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21/08/2026 - Diário do Grande ABC - Caderno Setecidades - Edição Nº 20266 - Página 3