Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 26/08/2026 16:44
Lei Ordinária Nº 10996 de 21/08/2026
Legislatura: 19
Situação: Vigência Futura
Ementa: INSTITUI o novo Plano Diretor do Município de Santo André, nos termos do art. 182 da Constituição Federal, do Capítulo III da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e do Título V, Capítulo III, da Lei Orgânica do Município de Santo André.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 17/2026
Palavras-chave: PLANO DIRETOR
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Altera 2 norma(s)
Lei Ordinária Nº 9924 de 21/12/2016
Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Lei Ordinária Nº 8869 de 18/07/2006
Ementa: DISPÕE SOBRE AS NORMAS ESPECIAIS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS, HABITAÇÃO DE MERCADO POPULAR - HMP E ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS
Revoga 2 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8966 de 12/07/2007
Ementa: REGULAMENTA A "ZONA ESPECIAL DE INTERESSE COMERCIAL ZEIC"
Lei Ordinária Nº 8696 de 17/12/2004
Ementa: INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
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22/08/2026 - Diário do Grande ABC - Caderno Publicidade Legal - Edição Nº 20267 - Página 2
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