Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 08/09/2026 03:17
Lei Ordinária Nº 10997 de 28/08/2026
Legislatura: 19
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS EXCESSIVOS PROVENIENTES DE ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS, VEÍCULOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Câmara, Nº: 5/2025
Palavras-chave: POLUIÇÃO SONORA ; VEÍCULO AUTOMOTOR ; escapamento
Autoria: DR. FÁBIO LOPES
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29/08/2026 - Diário do Grande ABC - Caderno Publicidade Legal - Edição Nº 20274 - Página 6