Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 13/09/2026 03:07
Lei Ordinária Nº 10998 de 04/09/2026
Legislatura: 19
Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI o “Programa Regulariza EMHAP”, no âmbito da Empresa Municipal de Habitação Popular de Santo André - EMHAP.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 25/2026
Palavras-chave: Programa Regulariza EMHAP ; IMÓVEL ; FINANCIAMENTO
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
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05/09/2026 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 20281 - Página 6