Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 13/09/2026 03:00

Lei Complementar Nº 9 de 04/09/2026

Legislatura: 19

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA a Lei Complementar nº 01, de 23 de julho de 2021, para atualizar o Anexo Único que trata do Plano de Amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santo André - RPPS, e dá outras providências.

Projeto de Lei: Projeto de Lei Complementar da Prefeitura, Nº: 3/2026

Palavras-chave: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ; REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA SOCIAL ; APOSENTADORIA ; SERVIDOR

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 1 de 23/07/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ – RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Revoga 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 5 de 05/12/2025

Ementa: ALTERA a Lei Complementar nº 01, de 23 de julho de 2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santo André – RPPS.

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05/09/2026 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 20281 - Página 6