Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 13/09/2026 03:02
Lei Ordinária Nº 10999 de 08/09/2026
Legislatura: 19
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura de Santo André, no que se refere à Secretaria de Assuntos Jurídicos, e dá outras providências.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 26/2026
Palavras-chave: REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ; PMSA ; ATRIBUIÇÃO ; CARGO ; FUNÇÃO ; Secretaria Assuntos Jurídicos
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Alterações
Altera 4 norma(s)
Lei Ordinária Nº 10981 de 26/06/2026
Ementa: DISPÕE sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura de Santo André, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 10854 de 25/06/2025
Ementa: ALTERA a Lei nº 10.694, de 25 de agosto de 2023, que institui a Câmara de Conciliação de Precatórios, prevista no art. 97, § 8º, inciso III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal.
Lei Ordinária Nº 10694 de 25/08/2023
Ementa: INSTITUI a Câmara de Conciliação de Precatórios, prevista no art. 97, § 8º, inciso III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 9940 de 28/04/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PMSA, DEFINE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, CRIA, RECLASSIFICA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES. ADIN Nº 2207605-86.2017.8.26.0000 (CARGOS DOS ANEXOS I E II), ADIN Nº 2134573-48.2017.8.26.0000 (ART. 65).
Relaciona 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8288 de 13/12/2001
Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO.
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09/09/2026 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 20285 - Página 6