Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 04/10/2026 19:23

Lei Ordinária Nº 11007 de 01/10/2026

Legislatura: 19

Situação: Em Vigor

Ementa: REVOGA o inciso III do art. 1º da Lei nº 7.685, de 06 de julho de 1998, que desafeta área de categoria de uso comum do povo para categoria de bem público dominial e autoriza concessão de direito real de uso de bem imóvel.

Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 23/2026

Palavras-chave: Permissão Uso ; Terminal RODOVIÁRIO ; SA-TRANS ; Avenida Estado

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 7685 de 06/07/1998

Ementa: DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS E CONSEQUENTE PERMISSÃO DE USO DAS MESMAS À EPT, PARA CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO.

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02/10/2026 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 20308 - Página 9