Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 18/10/2026 22:04
Decreto Municipal Nº 18642 de 07/10/2026
Legislatura: 19
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA o Decreto nº 16.646, de 14 de maio de 2015, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações no âmbito do Município de Santo André.
Palavras-chave: ACESSO INFORMAÇÃO ; TRANSPARÊNCIA ; LAI
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Alterações
Altera 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 16646 de 14/05/2015
Ementa: REGULAMENTA a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, no âmbito do Município, e dá providências correlatas.
Revoga 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 18399 de 25/03/2025
Ementa: ALTERA o Decreto nº 16.646, de 14 de maio de 2015, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, no âmbito do Município.
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08/10/2026 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 20314 - Página 9