Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/10/2026 01:45
Decreto Municipal Nº 18646 de 16/10/2026
Legislatura: 19
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA o Decreto nº 18.257, de 19 de março de 2024, que outorga permissão de uso de áreas públicas de propriedade do Município de Santo André à Santo André Transportes - SA-TRANS.
Palavras-chave: PERMISSÃO USO ; SA-TRANS ; SANTO ANDRÉ TRANSPORTES
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
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17/10/2026 - Diário do Grande ABC - Caderno Classificados - Edição Nº 20323 - Página 8