Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:03
Decreto Municipal Nº 11815 de 27/12/1987
Legislatura: 9
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE VALORES UNITÁRIOS UTILIZADOS NO ARBITRAMENTO DA MÃO DE OBRA PARA LANÇAMENTO DO ISS
Palavras-chave: Imposto Sobre Serviço ; Código Tributário
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 18565 de 07/04/2026
Ementa: REGULAMENTA o Capítulo III, do Título I e os Capítulos I e II, do Título II, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, da Taxa de Licença e Fiscalização e da Taxa de Fiscalização de Publicidade, e dá outras providências.