Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15

Lei Ordinária Nº 6580 de 05/12/1989

Legislatura: 10

Situação: Revogada

Ementa: DISPÕE SOBRE A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, BASE DE CÁLCULO E ISENCÕES. ART. 1º E ART. 2º, INCISO I, ALÍNEA A E INCISO II, ALÍNEAS A E B - EXECUÇÃO SUSPENSA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 53, DE 2005 DO SENADO FEDERAL REVOGADA P/ LEI 9.439/12

Palavras-chave: TAXA LIMPEZA PÚBLICA ; tributo

Autoria: Não Informado

Alterações

Relacionada Em 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8151 de 28/12/2000

Ementa: DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E INSTITUI A TARIFA DE COLETA E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ REGULAMENTADA P/ DEC. 14.677/01 ADIN Nº 2207795-49.2017.8.26.0000 - ART. 4º INCONSTITUCIONAL

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9439 de 11/12/2012

Ementa: DISPÕE SOBRE A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO REGULAMENTADA P/ DEC. 16.386/13 VIDE DEC. 16.486/14

Relaciona 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

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12/12/1989 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 7246 - Página 8