Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15
Lei Ordinária Nº 1328 de 17/03/1958
Legislatura: 3
Situação: Em Vigor
Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A CASA DE PROPRIEDADE DE EX-PRACINHA DA F.E.B., DESDE QUE SEJA SUA UNICA PROPRIEDADE E SE DESTINE A SUA MORADIA
Palavras-chave: Soldado Expedicionário ; Imposto
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.