Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 20:57

Lei Ordinária Nº 6594 de 15/12/1989

Legislatura: 10

Situação: Revogada

Ementa: DISPÕE QUE A GUARDA MUNICIPAL FICA RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E PUNIÇÃO DO TRANSPORTE E DEPOSIÇÃO DO LIXO

Palavras-chave: Lixo ; Guarda Municipal

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10037 de 19/12/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CÓDIGO DE CONDUTA E DISCIPLINA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ VIDE LEI Nº 10.076/18 E DECRETO Nº 17.075/18, Nº 17.076/18