Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:19
Lei Ordinária Nº 5003 de 30/12/1975
Legislatura: 7
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3999, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Palavras-chave: TRIBUTO ; TAXA ; IMPOSTO ; ISS
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Alterada Por 2 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6579 de 04/12/1989
Ementa: REVOGA LEIS QUE TRATAM SOBRE TAXA DE VIGILÂNCIA
Lei Ordinária Nº 6030 de 20/12/1983
Ementa: CRIA O FMP, CUJO VALOR EQUIVALE A 5 ORTN E SUBSTITUI A EXPRESSÃO "VALOR DE REFERENCIA"
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.
Altera 2 norma(s)
Lei Ordinária Nº 4180 de 28/11/1973
Ementa: CRIA A TAXA DE VIGILÂNCIA NOTURNA. REVOGADA P/ L. 6.579/89
Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Relaciona 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 4880 de 11/07/1975
Ementa: altera a lei nº 3.999/72, que dispõe sobre o código tributário municipal, e DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 6.205/75, QUE DESCARACTERIZA O SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO E BASE DE VALORES MONETÁRIOS.