Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 01:51
Lei Ordinária Nº 6593 de 15/12/1989
Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE DESCONTOS DO IPTU DE ACORDO C/ O TIPO DE CONSTRUÇÃO E MODALIDADES DE EDIFICAÇÕES
Palavras-chave: IPTU ; Desconto ; Residencial ; Comercial ; Industrial
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6582 de 06/12/1989
Ementa: DISPÕE SOBRE IPTU, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO, RECOLHIMENTO, ISENÇÕES.