Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:23
Lei Ordinária Nº 2060 de 30/09/1963
Legislatura: 4
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE DIVERSÕES PÚBLICAS NOS INGRESSOS PARA A I FEIRA INDUSTRIAL DO ABC
Palavras-chave: Feira Industrial ABC ; Imposto Diversão Pública
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.