Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:23
Lei Ordinária Nº 2058 de 26/09/1963
Legislatura: 4
Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI UM ADICIONAL AO IMPOSTO DE DIVERSÕES PÚBLICAS, DESTINADO A SUBVENÇÕES PARA ENTIDADES BENEMERENTES DO MUNICÍPIO
Palavras-chave: Imposto Diversão Pública
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.