Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 07/06/2025 22:04
Lei Ordinária Nº 8280 de 07/12/2001
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O ARTIGO 15, PARÁGRAFO ÚNICO DA L. 7.615/97
Palavras-chave: consórcio intermunicipal
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 7615 de 30/12/1997
Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES DE SANTO ANDRÉ - EPT - E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS