Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 03/06/2025 10:34
Lei Ordinária Nº 8302 de 20/12/2001
Legislatura: 13
Situação: Revogada
Ementa: PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE VENDA DE QUALQUER APETRECHO DESTINADO A CAPTURA DE ANIMAIS SILVESTRES
Palavras-chave: Proibição; Animal;
Autoria: DONIZETE FERREIRA
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 10198 de 12/09/2019
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CÓDIGO DE PROTEÇÃO ANIMAL AO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.