Decreto Municipal Nº 12630 de 26/12/1990

Decreto Municipal Nº 15018 de 17/12/2003

Ementa: ALTERA O DEC. 12.630/90 QUE DISPÕE SOBRE O MÉTODO DE CÁLCULO DO IPTU

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Decreto Municipal Nº 13452 de 21/12/1994

Ementa: ALTERA ARTIGOS DO D. 12.630/90, QUE DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DO VALOR DOS TERRENOS E PRÉDIOS

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Decreto Municipal Nº 13276 de 29/12/1993

Ementa: ALTERA ARTIGOS DO D. 12.630/90, QUE DISPÕE SOBRE APURAÇÃO DO VALOR DOS TERRENOS E PRÉDIOS

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Decreto Municipal Nº 12682 de 14/03/1991

Ementa: ALTERA DECRETO 12.630/90, QUE FIXA O MÉTODO DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS TERRENOS E / PRÉDIOS SITUADOS NO MUNICÍPIO. REVOGADO P/ D. 14.739/01

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Decreto Municipal Nº 16999 de 15/12/2017

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 9.968/17, QUE DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA À PLANTA GENÉRICA DE VALORES, À TABELA DE VALORES DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, ÀS ALÍQUOTAS DO IPTU, AO ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS E ISENÇÕES, AO PERÍODO DE APURAÇÃO DO FMP E AO VALOR DE MULTAS DEVIDAS PELOS SUJEITOS PASSIVOS DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Lei Ordinária Nº 6582 de 06/12/1989

Ementa: DISPÕE SOBRE IPTU, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO, RECOLHIMENTO, ISENÇÕES.