Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:11
Decreto Municipal Nº 10791 de 19/10/1983
Legislatura: 9
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DO SISTEMA DE ALÍQUOTAS VÁRIAVEIS, DE QUE TRATA A L. 4.608/74, EM ÁREA QUE ESPECIFICA
Palavras-chave: IPTU ; Alíquota ; Código Tributário
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 18564 de 07/04/2026
Ementa: REGULAMENTA os Capítulos I e II, do Título I, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam dos tributos imobiliários, e dá outras providências.
Relaciona 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 4608 de 22/10/1974
Ementa: ESTABELECE SISTEMA DE ALÍQUOTAS VÁRIAVEIS APLICAVEL AO LANÇAMENTO DO IPTU NAS ÁREAS BENEFICIADAS PELO PROJETO DE COMPLEMENTAÇÃO URBANA. REVOGADA P/ L. 6.582/89