Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:19

Lei Ordinária Nº 8509 de 11/06/2003

Legislatura: 13

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA A LEI 8.459/02 QUE DISPÕE SOBRE A REOGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PMSA E SUBORDINA O LAR SÃO FRANCISCO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Palavras-chave: Reorganização Administrativa ; PMSA ; Lar São Francisco

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8459 de 20/12/2002

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, BEM COMO EXTINGUE, CRIA E TRANSFORMA CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo II (exceto os cargos de secretários).