Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 07:33
Decreto Municipal Nº 15378 de 12/05/2006
Legislatura: 14
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA O INCISO IX DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.715/90, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E UM ACOMPANHANTE, QUE COMPROVADAMENTE NÃO TENHAM CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DE CUSTEAR O TRANSPORTE DE FORMA NÃO DEFINITIVA.
Palavras-chave: Gratuidade ; Transporte Coletivo ; EPT ; PESSOA COM DEFICIÊNCIA ; DEFICIÊNCIA Física
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 16404 de 27/06/2013
Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 9.464/13, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO.
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6715 de 14/11/1990
Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.