Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 10:13

Decreto Municipal Nº 14807 de 13/08/2002

Legislatura: 13

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA A LEI 7.945/99 QUE DISPÕE A EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DÉBITOS, MEDIANTE COMPENSAÇÃO

Palavras-chave: Débito ; Cancelamento ; Dívida Ativa ; Precatório

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 7945 de 08/12/1999

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DÉBITOS, MEDIANTE COMPENSAÇÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA REGULAMENTADA P/ DEC. 14.807/02