Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15

Lei Ordinária Nº 8579 de 12/12/2003

Legislatura: 13

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA A LEI 8.143/00 QUE INSTITUIU O FATOR MONETÁRIO PADRÃO - FMP. VIDE LEI 8.693/04

Palavras-chave: Fator Monetário Padrão ; FMP

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8143 de 22/12/2000

Ementa: INSTITUI O FATOR MONETÁRIO PADRÃO (FMP) PARA EFEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E UNIDADE DE REFERÊNCIA DE VALORES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA .

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13/12/2003 - Diário do Grande ABC