Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:19
Lei Ordinária Nº 6551 de 16/10/1989
Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO FMP
Palavras-chave: FATOR MONETÁRIO PADRÃO ; FMP
Autoria: Não Informado
Alterações
Relacionada Em 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 7311 de 20/11/1995
Ementa: SUBSTITUI A FMP PELA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.
Relaciona 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6030 de 20/12/1983
Ementa: CRIA O FMP, CUJO VALOR EQUIVALE A 5 ORTN E SUBSTITUI A EXPRESSÃO "VALOR DE REFERENCIA"
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18/10/1989 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 7199 - Página 8