Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 29/04/2024 01:51

Lei Ordinária Nº 5025 de 26/02/1976

Legislatura: 7

Situação: Em Vigor

Ementa: ACRESCE INCISO AO ARTIGO 84 DA LEI Nº 1.492/59, estatuto do servidor, DISPONDO SOBRE CÔMPUTO DE TEMPO PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.

Palavras-chave: ESTATUTO SERVIDOR ; APOSENTADORIA ; DISPONIBILIDADE

Autoria: Não Informado

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 1492 de 02/10/1959

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO