Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 23/05/2025 16:57
Decreto Municipal Nº 14775 de 17/05/2002
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA O FOMENTO, A IMPLANTAÇÃO E O LICENCIAMENTO ECONÔMICOS E AMBIENTAIS NA REGIÃO DE PARANAPIACABA E PARQUE ANDREENSE
Palavras-chave: Paranapiacaba ; Parque Andreense ; Paranapiacaba
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8157 de 01/01/2001
Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE dos cargos constantes no anexo II (exceto os cargos de secretários) e nos anexos VIII, XIII, XVII, XIX, XX e XXI.